No Brasil é proibido negar o acesso escolar a crianças com deficiência desde 1989. A Constituição de 1988 já reafirmava o direito universal à educação. Na prática, entretanto, a inclusão efetiva exigiu um esforço enorme por parte das famílias para garantir seus direitos. Nos últimos 30 anos o Brasil avançou de modo decisivo no que diz respeito à garantia do direito à educação das pessoas com deficiência em escolas comuns, como o atestam: o artigo 24 da Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência do qual o Brasil é signatário, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008 e a Lei Brasileira de Inclusão que afirma o direito à educação em um sistema educacional inclusivo.
No Brasil, mais de 70% das crianças estudam em escolas públicas, tornando ainda mais importante a luta pela efetiva inclusão de crianças com deficiência, sobretudo daquelas que já sofrem a segregação econômica, dentre outras. Isso implica em formação de corpo técnico especializado, além de várias adaptações de acessibilidade, como material pedagógico, arquitetura, linguagem, etc. Nesse contexto, o Decreto 10.502 publicado em 01/10/2020 pelo Governo Federal é um retrocesso absurdo e injustificável. Sabemos que esse Decreto é uma manobra para desviar recursos do MEC para “instituições especializadas”, portanto, mais uma vez o que está em jogo são interesses dos grupos econômicos que sustentam o atual governo. Daí a razão pela qual ele não ter sido debatido com entidades representativas das pessoas com deficiência e suas famílias, tampouco com a sociedade, especialistas e educadores. Trata-se, portanto, de mais um ataque à educação pública em nosso país. A ideia cínica contida no Decreto de que a escola inclusiva ou especial é uma escolha das famílias esconde na verdade mais uma medida claramente segregacionista deste governo, desta vez em relação às pessoas com deficiência. Precisamos ampliar a acessibilidade de modo a garantir os direitos das pessoas com deficiência no sistema educacional e uma escola pública de qualidade para todos, em todos os níveis. O direito à segregação é uma falácia! Enquanto psicanalistas não podemos nos calar diante da segregação e do preconceito.
As crianças e adolescentes com deficiência são sujeitos de direito e de desejo e assim devem ser tratadas pelo Estado. Para esse episódio especial contaremos com a participação de Edna Maia, Pedagoga especializada, Pós-graduação em Psicopedagogia (FMU), Arte Educação e Educação Ambiental, Aperfeiçoamento em Educação e Psicanalise (IPUSP), Docente Universitária. Há mais de 25 anos dedica-se a Educação, tanto na rede pública quanto na privada de ensino (Educação Básica ao Ensino Superior). Idealizadora e coordenadora do Espaço Mosaico. Além disso, atua na formação de profissionais da educação, saúde, com enfoque na diversidade, no fomento e desenvolvimento de ações que levem a uma sociedade inclusiva. Para esse debate, Ana Laura Prates e Edna Maia receberão: Marli Vizim, Doutora em Educação pela Universidade de São Paulo, com Publicação na área de Educação e Educação Especial. Membro do GT-Educação Especial da ANPED. Coordenadora do Projeto de Inclusão na rede pública de ensino de Diadema. Docente do Centro Universitário Fundação Santo André, no qual, atualmente, sou docente de graduação e pós graduação. Gisele Fontes é Mestre em Direitos Humanos pela UFPA.
